O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Ordinária realizada nos 05 de Junho de 2025 e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 5.506/2025 10 de Abril de 2025; e pela Lei Municipal 1.487 de 09 de abril de 2025, e

Considerando o Art. 4º em conformidade com Art. 12º e Art 13º da Lei Municipal 1.487/2025, que dispõe sobre as competências do CMS;

RESOLVE:

Art.  1º  Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde -CMS, de acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2025 de 09 de abril de 2025;

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tiago dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde