“Institui Comissão de Inquérito Administrativo para apurar inadimplências nas prestações de contas dos recursos do transporte escolar , e designa seus membros.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei, 

CONSIDERANDO o teor dos artigos 161 e seguintes da Lei Municipal nº. 992/2006, RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a abertura de Comissão de Inquérito Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com o objetivo de apurar inadimplências das prestações de contas dos recursos do transporte escolar Estadual, Pnat/fnde e Pnae/fnde  recebidos no período de 2021 a 2024

Parágrafo Único. Os servidores abaixo relacionados comporão a Comissão instituída no caput:

·      Presidente: MARCEL KARLLAY ALBUES SANTIAGO

·      Membro: ELINA DELFINA PEREIRA SILVA

·         Membro: HERNANI ALVES DE SOUZA

Art. 2º. O inquérito administrativo será contraditório, assegurada a ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 3º.  A Comissão de Inquérito Administrativo deverá obedecer ao disposto na Lei 992/2006 respeitando os procedimentos e prazos, devendo apresentar a conclusão do inquérito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º.  As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão de Inquérito Administrativo não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 09 de junho de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal