O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Ordinária realizada nos 05 de Junho de 2025 e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 5.506/2025 10 de Abril de 2025; e pela Lei Municipal 1.487 de 09 de abril de 2025, e

Considerando o Art. 4º em conformidade com Art. 12º e Art 13º da Lei Municipal 1.487/2025, que dispõe sobre as competências do CMS;

RESOLVE:

Art.  1º  De acordo com a portaria de consolidação 01/2017 do ministério da saúde a Programação Anual de Saúde (PAS) é um instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem como objetivo anualizar as metas do plano de saúde e prever alocação dos recursos orçamentários executados desta forma fica aprovado a PAS -  2025;

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

. Tiago dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde