INEXIGIBILIDADE N° 008/2024

NOMEAÇÃO DE FISCAL TITULAR DE CONTRATO

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.965.152/0001-29, com sede à Avenida Benônico José Lourenço, nº 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CI/RG nº 972265 SSP/MT e CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua Vereador Amélio Ribeiro, nº 1.300, Setor Antônio Pedro, CEP 78.630-000, neste município de Campinápolis - MT, em pleno exercício de seu mandato e funções, com base nas disposições da Lei nº 8.666/93, e da lei n° 14.133/21, resolve efetuar o apostilamento ao CONTRATO ADMINISTRATIVO 044/2024, oriundo a Inexigibilidade Nº 008/2024, referente ao “CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, PINTOR, E ENCANADOR, PARA USO EM EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT”.

1.1 O presente instrumento se origina do Processo Administrativo firmado com a empresa R & C PINTURAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.428.112/0001-03, com sede na Avenida Nego Carrim, N° 1610, Centro, CEP: 78630-000, Campinápolis-MT, representada pelo Sr. CONSTANTINO MACHADO ALVES, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG sob n° 21807388, SSP-MT, inscrito no CPF sob n° 032.798.831-21, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – NOMEAÇÃO DE FISCAL TITULAR DE CONTRATO

Com base nas disposições da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 14.133/21, o presente Termo de Apostilamento tem por objetivo formalizar a nomeação do Fiscal Titular para o acompanhamento e fiscalização da execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO 044/2024, conforme nomeação realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, por meio do Ofício nº 040/2025, datado 06 de Junho de 2025, e assinado pelos Secretários, Sr. Lucas Alves Rosa e Sr. Cleziomar Tobias Pedro.

PORTARIA Nº 436 DE 09 DE JUNHO DE 2025

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente a Inexigibilidade nº 008/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido CONTRATO na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	044/2024.
OBJETO:	“CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, PINTOR, E ENCANADOR, PARA USO EM EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT”.
EMPRESA/NOME:	R & C PINTURAS LTDA
CNPJ/CPF:	18.428.112/0001-03
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	ELVAN GOMES DE OLIVEIRA
CARGO:	Coordenador de Fiscalização
MATRÍCULA:	73

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

2.1 As demais cláusulas constantes no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 044/2024 permanecem inalteradas. O disposto no presente Termo de Apostilamento passa a integrar integralmente o Contrato mencionado.

Campinápolis-MT, 09 de Junho de 2025.

 Jeovan Faria

                                                            Prefeito Municipal

Responsável Legal da CONTRATANTE