LEI Nº 1618/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES PARA ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações por tempo determinado, em caráter de excepcional interesse público, para o exercício da função de Professor(a) de Matemática, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, com atuação na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º Ficam criadas 2 (duas) vagas temporárias para o cargo de Professor(a) de Matemática, a serem preenchidas por meio de contratação por tempo determinado, conforme previsto no art. 1º desta Lei, com as seguintes características:

I – 1 (uma) vaga com jornada semanal de 12 (doze) horas;

II – 1 (uma) vaga com jornada semanal de 18 (dezoito) horas.

Parágrafo Primeiro. As contratações serão formalizadas por meio de contrato administrativo, sob o regime estatutário, na modalidade horista, com remuneração de R$ 32,35 (trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) por hora/aula, equivalente ao valor pago aos servidores efetivos que desempenham a mesma função, observada a proporcionalidade da carga horária contratada.

Parágrafo Segundo. Caso as jornadas previstas nos incisos I e II sejam desempenhadas por um único profissional, totalizando 30 (trinta) horas semanais, a contratação poderá ocorrer sob o regime mensal, sendo a remuneração fixada de acordo com o salário inicial da carreira do magistério municipal para essa carga horária.

Art. 3º Os contratos terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser encerrados antes do prazo previsto em razão da realização de concurso público, de processo seletivo ou por conveniência administrativa devidamente fundamentada.

Art. 4º As contratações previstas nesta Lei fundamentam-se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 686/2017, e no Parecer Jurídico nº 031/2025-PGM, e têm por objetivo garantir a continuidade e a eficiência do serviço público educacional.

Art. 5º Ficam convalidados todos os atos administrativos decorrentes das contratações previstas nesta Lei, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2025, assegurando-se a legalidade dos contratos firmados a partir dessa data.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2025.

Canabrava do Norte/MT, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal