LEI Nº 1619/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA O VALOR DO PLANTÃO DE SOBREAVISO DOS MOTORISTAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 758/2017, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea “c” do inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 758/2017, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 833/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

II – Pelos plantões de sobreaviso de segunda a sexta-feira, sábado, domingo e feriados por plantão de 12 horas, aos:

c) Motorista – R$ 70,00 (setenta reais) por plantão de sobreaviso.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de ato próprio, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal