LEI N. 1620/2025 DE 04 DE JUNHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$5.340.091,94 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil, noventa e um reais e noventa e quatro centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	05	Secretaria M. de Educação/L, Tur e Cult
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependências
Função	12	Educação.
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	1...	Reforma e Ampliação de Escola Estadual Elias Bento – Prop. de Conv-1169-2025.
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres dos Estados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	5.340.091,94	(cinco milhões, trezentos e quarenta mil, noventa e um reais e noventa e quatro centavos)

Art. 2Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$5.340.091,94(cinco milhões, trezentos e quarenta mil, noventa e um reais e noventa e quatro centavos) tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres dos Estados, Conv-1169-2025– pela Seduc (Secretaria de Estado de Educação) por Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.51.0.1, ,  nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de junho de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal