TERMO DE DISPENSA E INELEGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0004/SEMMEA/2025

A Comunidade Bahá’í de Tangará da Serra, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 26.471.461/0001-36, estabelecida na Rua Osvaldo Araújo Pereira, n° 667-S, Jardim Rio Preto, Tangará da Serra – MT, representada pela Assembleia Espiritual Local Fé Bahá’í de Tangará da Serra, coordenada pelo Sr. Vajiu lláh Kaffashi, brasileira, residente e domiciliada em Tangará da Serra – MT, sendo parceira do município de Tangará da Serra – MT, com o objetivo de implementar uma horta comunitária e agrofloresta no âmbito do Projeto Nova Descoberta, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à associação sem fins lucrativos Comunidade Bahá’í, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Todavia, para que tal parceria se concretize, torna-se necessário a transferência de recursos financeiros para o preparo do solo e início das atividades da horta comunitária e agrofloresta, a ser liberado em parcela única em junho de 2025, formalizado por Termo de Fomento, levando às seguintes considerações:  
    1. O Decreto nº 441, de 16 de dezembro de 2016, que regulamenta acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
    2. O Decreto nº 024, de 1º de fevereiro de 2019, que aprova a Instrução Normativa – SCC nº 04/2016 – Versão 02, onde regula a celebração, controle e prestação de contas das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
    3. A Instrução Normativa – SCC nº 04/2016, que em seu artigo 19, inciso IV que diz que “a administração pública municipal poderá dispensar a realização do chamamento público: IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no Sistema Municipal” e consoante artigo 20, inciso II no qual dispõe: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
    4. Considerando a necessidade de apoiar as iniciativas de serviços e atividades voltadas à proteção animal, em conformidade com a demanda verificada pela administração pública municipal, e no caso em tela, a entidade necessita de aporte financeiro para executar as atividades do projeto, conforme descrição do plano de trabalho, que inclui resgate, tratamento veterinário, alojamento, campanhas educativas e feiras de adoção

Diante do exposto, considera-se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente dispensada de realização de chamamento público para o estabelecimento de parceria com a organização da sociedade civil Comunidade Bahá’í de Tangará da Serra, que está devidamente regulamentada e habilitada junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Administração e, com isso, possui o direito da dispensa e/ou inexigibilidade dos trâmites do chamamento público. 

Tangará da Serra – MT, 09 de junho de 2025.

VINICIUS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente