LEI MUNICIPAL Nº 2.710/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE FARMÁCIA MUNICIPAL “POPULAR” AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NOS TERMOS DESTA LEI.

Laércio Noberto Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 66, § 7º da Constituição Federal, combinado com o § 8º do art. 52, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º) A Farmácia Municipal “Popular” ficará aberta em todos os finais de semana e feriados, para atendimento das pessoas que não possuem condições financeiras para a compra de medicamentos prescritos.

Art. 2º) O horário de funcionamento durante os finais de semana e feriados, será idêntico ao praticado durante os dias úteis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, 09 de junho de 2025.

Laércio Noberto Júnior

         Presidente

Projeto de Lei nº 004/2025

Autoria: Vereador Laércio Noberto Júnior - PL.

Promulgação oriunda da rejeição de veto total