LEI MUNICIPAL 996/2025
10 de Junho de 2025
LEI MUNICIPAL 996/2025
09 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei nº 11/2025)
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar, regulamentar e manter a casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT e dá outras providências”
Excelentíssimo Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 227 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, e no que couber, Lei Municipal nº 881/2021 c/c Lei Municipal nº 988/2025, e inciso III do art. 35 e outros dispositivos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Novo São Joaquim/MT., pelo Poder Executivo Municipal, por meio de seu Prefeito Municipal autorizado a criar, regulamentar e manter a casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT, termo integrante e vinculado a estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, na modalidade abrigo institucional, que se regerá por meio desta legislação e pelo Plano Municipal de Acolhimento Institucional, tendo como objetivo estabelecer diagnóstico e acolhimento excepcional e provisório de curta permanência às crianças e adolescentes em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e em situação de risco pessoal e social com oferta de serviços de inclusão na rede socioassistencial, encaminhamento para saúde, educação e assistência social, priorizando a reinserção familiar no próprio núcleo familiar ou busca por família substituta.
Art.2ºO serviçodeacolhimentoinstitucionalofereceatendimentoprovisórioeexcepcional para crianças e adolescentes residentes e domiciliados em Novo São Joaquim/MT, sendo vedado acolhimento de crianças e adolescentes de outros municípios, inclusive de origem estrangeira, provenientes de outras nacionalidades, bem como outros cidadãos que não são contribuintes da instituição, e pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas, sendo ainda vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em razão de sua conduta, (inciso III do art. 98 da Lei nº 8069/90) e àqueles com comprovado envolvimento com substâncias psicoativas.
ParágrafoÚnico:As criançase adolescentesaptasareceberemo acolhimentoinstitucional somente serão aceitas quando afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou quando as famílias e responsáveis se encontrarem temporariamente impossibilitados de cumprirem suas funções de cuidado e proteção, de que trata o art. 93 da Lei nº 8069/90, outras formas de acesso não prevista nesta lei serão objetos
deregulamentoinstitucional,eoscasosomissosserãoresolvidospelaCoordenaçãoGeraldo Abrigo, CMDCA, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art.3ºOserviçodeacolhimentoinstitucionaléumaalternativadeatendimentoaos princípios, diretrizeseorientaçõesdeatendimentoàscriançaseadolescentesedeveráseroferecidopelo prazo máximo de 03 (três) meses, (§1º do art. 19 da Lei nº 8069/90) oportunidade que a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, deverá decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas em Lei, sendo que a permanência da criança e do adolescente no Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (§2º do art. 19 da Lei nº 8069/90)
ParágrafoÚnico:Adesinstitucionalizaçãosomenteocorrerámedianteguia/alvaráexpedida peloJuízoda InfânciaeJuventudedaComarcadeNovoSãoJoaquim/MT.,devendoaequipe técnica preparar gradualmente a criança e/ou adolescente para a desinstitucionalização.
Art. 4º A casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT receberá crianças e adolescentes nas seguintes situações:
I Encaminhada(s)peloPoderJudiciárioresponsávelpelaInfânciaeJuventudedaComarcade Novo São Joaquim/MT., com sua respectiva Guia de Acolhimento Institucional;
II Encaminhada(s) pelo Conselho Tutelar, em caráter excepcional e de urgência, somente poderá ser promovido quando evidenciada a necessidade imperiosa da medida, sendo impossível o contato judiciário competente, inclusive em plantão forense ou de fim de semana e feriados, para fins da promoção regular do acolhimento institucional, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal.
§1º Se tratando de acolhimento pelo Conselho Tutelar, a criança e adolescente deverá estar acompanhado de sua identificação e relatório do Conselheiros contendo todas as informações que qualifiquem e justifique o acesso, tais como nome completo dos seus pais ou responsáveis, endereço e ponto de referência, nomes de parentes ou de terceiros interessados em sua guarda, motivos da retirada do convívio familiar, assinatura dos Conselheiros e outros termos, oportunidade que a equipe técnica realizará o preenchimento da Ficha Individual de Acolhimento da Unidade;
§2º Nenhuma criança ou adolescente será acolhido institucionalmente sem o devido preenchimento da Ficha Individual de Acolhimento da Unidade com o devido procedimento do §1º, sendo considerado falta grave a inobservância desta regra, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal.
§3º Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a autoridade judiciária competente deverá ser comunicada oficialmente no prazo máximo de 24 ( vinte e quatro) horas, com apresentação das informações pertinentes e dos documentos necessários, salvo na
impossibilidade de obtê-los de pronto, sendo considerado falta grave a inobservância desta regra, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal.
§4º Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2 o do art. 101 da Lei nº 8069/90.
Art. 5º O serviço de acolhimento institucional poderá efetuar a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial, (§4º do art. 19 da Lei nº 8069/90) e será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional, (§5º do art. 19 da Lei nº 8069/90) bem como, será garantido atendimento pela equipe especializada multidisciplinar à mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Art. 6º A casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT, tem como princípios e objetivos:
I Garantir proteção à criança e/ou adolescente;
II Empreenderesforços,paraqueem um período inferior à 18 (dezoito)meses seja viabilizada a reintegração familiar para a família nuclear, extensa em seus diversos arranjos ou rede primária ou social e na impossibilidade para a família substituta conforme determinação judicial;
III Preservarefortalecervínculosfamiliaresecomunitários;
IV Garantir os vínculos de parentescos, observando a não separação de grupos de irmãos, exceto quando houver claro risco de violência;
V Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação;
VI Oferta de atendimento personalizado, individualizado e humanizado;
VII Garantia de liberdade de crença e culto religioso;
VIII Respeito a autonomia da criança e do adolescente;
IX Evitar sempre que possível a transferência para outras entidades de acolhimento;
X Proporcionalizaratendimentomédico,odontológico,socialpsicológicoemoral,bemcomo incentivar a frequência escolar e a profissionalização do adolescente;
XI Observar os direitos e garantias de que são titulares as crianças e adolescentes;
XII Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
XIII Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
XIV Informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual, e providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XV Cumprir com as demais obrigações, objetivos e princípios previstos na Lei nº 8069/90, notadamente aquelas constantes nos art.(s) 88, 92 e 94 da Lei nº 8069/90.
§1º O dirigente/coordenador da casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT é equiparado ao guardião. (§1º do art. 92 da Lei nº 80969/90)
§2º A casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT será fiscalizada pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, ficando este último apenas com as atividades prevista em suas atribuições.
§3º A casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT prestará suas contas e apresentará plano de aplicação, quando necessário, ao Município de Novo São Joaquim/MT, ou outro ente federativo ou órgão de controle e fiscalização conforme a origem das dotações orçamentárias.
§4º Sem prejuízo de responsabilização criminal e civil, inclusive com risco de penalidades previstas na Lei Municipal nº 456/07 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, o dirigente, coordenador e demais servidores da casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT responderá por seus atos na violação de obrigações prevista nesta lei e daquelas tipificadas na Lei nº 8069/90, cabendo inclusive sua destituição/exoneração do cargo ocupado (§6º do art. 92 da Lei nº 8069/90)
Art.7ºApósoacolhimentodacriançae doadolescente,aequipetécnicadisciplinarelaborará o plano individual de atendimento – PIA – visando a reintegração familiar, levando em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos os pais ou responsáveis.
§1ºAequipetécnicaemultidisciplinarelaborará relatóriosmensaisacerca decadacriança ou adolescente acolhido, e encaminharão à autoridade judiciaria competente relatório circunstanciado trimestral, para fins de reavaliação (§1º do art. 19 da Lei nº 8069/90)
§2º constarão no Plano Individual de Atendimento – PIA – dentre outros aspectos, os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com as crianças e adolescentes acolhidos e seus pais ou responsáveis, com vista a reintegração familiar.
Art. 8º Além do plano individual de atendimento – PIA – o acolhido terá um arquivo individual com seu nome, onde constarão todos os dados pertinentes ao serviço para registros de seu desenvolvimento dentro da instituição, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam respeito ao acolhido, mantidos em absoluto sigilo.
Art. 9º A casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT deverá oferecer alimentação compatível com as necessidades das crianças e adolescentes, e quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
Art. 10 Toda criança e adolescente em faixa etária escolar deverá ser matriculada com respectiva frequência escolar de acordo com a legislação vigente.
Art. 11 A casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT deverá manter o acompanhamento escolar perante as escolas e professores dos acolhidos, anexando no seu arquivo individual as informações para o desenvolvimento pessoal do acolhido.
Art. 12 A equipe multidisciplinar da casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais na proporção a seguir exposta.
I 01 Coordenador
II 01 Assistente Social
III 01 Psicólogo
IV 08 Cuidadores
V 01 Pedagogo
VI 01 Agente de Serviços Gerais
ParágrafoÚnico:Osprofissionaisacimacitados(itensII,III eV)deverãopreferencialmente, serem lotados junto à Secretaria Municipal de Assistente Social e Trabalho, com suas atribuições, remunerações e outros dispositivos descritos em legislação própria.
Art.13Emcasosdedesligamentodacriançaouadolescentedoserviçodeacolhimento,deverá sermantidoosacompanhamentospsicossociaisdafamíliadeorigemou substituta,noprazo mínimode06(seis)meses,emparceriacomossetoreseserviçosdarededeproteçãoegarantias de direitos da criança e do adolescente e demais políticas setoriais.
Art. 14 Os custos decorrentes da casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT, serão subsidiados com recursos públicos, a serem priorizadas no Orçamento Público Municipal, respeitando-se as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária anual.
ParágrafoÚnico:Outrosrecursosdenaturezaprivada,judicialeextrajudicial,provenientes do MP, poderão ser utilizados pelo serviço institucional oferecido pela casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT, nos termos de uso e prestação de contas conforme regulamento próprio da concedente.
Art.15EstaLei terá anomenclaturadeEstatutodaCasadeAcolhimentoInstitucional–Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT.
Art.16Ficaaindaautorizado,nostermosdaLeinº14.133/21e demaislegislaçõescorrelatas, o Município de Novo São Joaquim/MT., pelo Poder Executivo Municipal, por meio de seu Prefeito Municipal a celebrar contrato de aluguel de imóvel urbano para as instalações da casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT.
Parágrafo Único: Atualmente a casa de acolhimento institucional – Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT está localizada, em sua sede social, na Rua 01, casa 16, Bairro Jardim das Palmeiras, em Novo São Joaquim/MT – CEP:78625-000.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Novo São Joaquim/MT., 09 de junho de 2025.
LEONARDO FARIA ZAMPA
Prefeito Municipal