“REGULAMENTA A METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE PREÇO NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a regularização fundiária urbana constitui instrumento essencial de promoção da função social da propriedade, da segurança jurídica e da justiça social, além de contribuir para a valorização dos imóveis, fomentando o mercado imobiliário e impulsionando o desenvolvimento urbano e econômico do Município;

CONSIDERANDO que a definição de metodologia clara, objetiva e transparente para apuração do valor de aquisição de imóveis inseridos em processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, é medida que assegura a efetividade da política pública e resguarda o interesse público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais para a regularização fundiária urbana e rural no território nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.465/2017 e estabelece diretrizes complementares à execução da REURB;

CONSIDERANDO a competência do Município para dispor sobre a gestão do seu território e regular o uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, que atribui ao ente público a prerrogativa de fixar os critérios para apuração do justo valor de aquisição das unidades imobiliárias inseridas em processos de regularização fundiária de interesse específico;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa e o dever do Poder Público de conferir eficiência, transparência e equidade aos procedimentos vinculados à regularização fundiária, especialmente quanto à alienação onerosa de imóveis públicos;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica regulamentada, por este Decreto, a metodologia para determinação do valor de aquisição das unidades imobiliárias nos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade de Interesse Específico – Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados situados em áreas públicas municipais.

Art. 2º. Na Reurb-E promovida sobre bem público municipal, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

§ 1º. Considera-se como justo valor o montante apurado com base no valor do metro quadrado estabelecido na planta genérica de valores vigente no Município à época da expedição do título de domínio, aplicando-se os seguintes percentuais de acordo com a quantidade de lotes ocupados pelo possuidor:

I – Para possuidores de até:

a) 01 (um) lote – 10% do valor de referência (VTN);

b) 02 a 03 lotes – 20% do valor de referência (VTN);

c) 04 a 06 lotes – 30% do valor de referência (VTN);

d) 07 a 08 lotes – 40% do valor de referência (VTN);

e) 09 a 11 lotes – 50% do valor de referência (VTN);

f) 12 a 16 lotes – 75% do valor de referência (VTN);

g) 17 ou mais lotes – 100% do valor de referência (VTN).

§ 2º. A metodologia de cálculo do justo valor observará a seguinte fórmula:

R = PG × M²

Onde:

PG = Percentual aplicável sobre o valor do metro quadrado da planta genérica;

M² = Área do imóvel, em metros quadrados;

R = Resultado final, correspondente ao valor total da unidade imobiliária.

§ 3º. O valor do metro quadrado será fixado com base na planta genérica vigente no exercício em que for expedido o título de domínio.

§ 4º. Em nenhuma hipótese o valor do metro quadrado será inferior a R$ 3,00 (três reais).

§ 5º Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor total apurado, caso o pagamento seja realizado à vista.

§ 6º Na ausência de planta genérica de valores nos distritos de Bom Jardim e Coqueiral/Roda d’Água, o valor da terra nua para fins de apuração do justo valor nos processos de regularização fundiária urbana – Reurb-E será fixado, provisoriamente, conforme a destinação de uso do lote, nos seguintes termos:

I – R$ 6,00 (seis reais) por metro quadrado para lotes de uso exclusivamente residencial;

II – R$ 9,00 (nove reais) por metro quadrado para lotes de uso misto;

III – R$ 12,00 (doze reais) por metro quadrado para lotes de uso exclusivamente comercial ou institucional.

§ 7º Aos valores estabelecidos no parágrafo anterior serão aplicados os percentuais redutores previstos no § 1º deste artigo, conforme a quantidade de lotes ocupados pelo mesmo possuidor, vedada, em qualquer hipótese, a aplicação de valor por metro quadrado inferior ao mínimo legal de R$ 3,00 (três reais), nos termos do § 4º deste artigo.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda envidará esforços para celebrar convênios com instituições financeiras ou operadoras de crédito, com a finalidade de viabilizar o parcelamento do valor da pauta em até 10 (dez) vezes, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

Art. 4º. Em caso de inadimplência por parte do ocupante, este será notificado a regularizar o débito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

§ 1º. Considera-se inadimplente o ocupante que deixar de adimplir 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas.

§ 2º. Sobre as parcelas em atraso incidirão juros e correção monetária, nos mesmos moldes e índices aplicados aos débitos não tributários, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º. Persistindo a inadimplência após o prazo previsto no caput, serão adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, por meio da Procuradoria Geral do Município de Nobres, inclusive com a possibilidade de rescisão do processo de regularização.

Art. 5º. A metodologia de cálculo instituída neste Decreto aplica-se também aos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade Reurb-E que se encontrem em trâmite no Município de Nobres na data de sua publicação, observada a fase em que se encontrem.

Art. 6º. Os casos omissos e as situações não expressamente previstas neste Decreto serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, mediante ato fundamentado, com observância dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da finalidade pública e da segurança jurídica.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do Decreto n. 058 de 25 de abril de 2025 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 06 de junho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal