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Pref. São José do Povo

                                 LEI N°993/2025- DE 09 DE JUNHO DE 2025

Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade e dá outras providências...

 IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Altera-se o anexo previsto no artigo 2° da lei 396/2007 de acordo com o ANEXO desta lei.

Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

                                  São José do Povo-MT, 09 de junho de 2025

                             Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal

                                                             ANEXO I

                  A - Passa a fazer parte do anexo desta lei os seguintes beneficiários:

NOME

CPF/CNPJ

QUADRA

LOTE

Maria Lopes Duarte

CPF: 424.471.601-78

Nº. 27

Nº. 15 A

São José do Povo MT, 09 de junho 2025.

IVANILDO VILELA DA SILVA