ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o oficio 116/2025/PAD, do dia 12 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para apurar responsabilidades administrativas em razão de apurar irregularidades sobre a conduta funcional da servidora pública municipal servidora efetiva MARILSA GOMES DE MELO, lotado na Câmara Municipal de Confresa, por eventuais infrações administrativas praticadas por este no exercício de suas atribuições

Art. 2º - Designar a Comissão Sindicante, que será composta por 03 (três) servidores públicos municipais, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final.

Art. 3º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão sindicante será composta pelos servidores relacionados abaixo com as respectivas funções:

ONDE SE LÊ:

MATRICULA	SERVIDOR	CARGO
000287	CRISTIAN ALEX LOPES DE SOUZA	PROF DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO
010162	HUANA KATIELE DA SILVA SANTOS	PROF DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO
012479	RAFAEL FERREIRA FLORES	PNSG - ANALISTA DE SISTEMA - 40 HORAS

LER-SÊ:

MATRICULA	SERVIDOR	CARGO
12490	GILSON GERCINO DE SOUZA	ENFERMEIRO
11940	RAFAELLA APARECIDA DE DEUS	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
639	SONIA REGINA DA CUNHA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ONDE SE LÊ:

Art. 4º - O processo de sindicância deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias

contados a partir da data de publicação desta portaria, admitida prorrogação por igual período nos termos da lei. 

LER-SÊ: ART. 4º - O PROCESSO DE SINDICÂNCIA DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE 24 DE MAIO DE 2025, ADMITIDA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO NOS TERMOS DA LEI. 

Art. 5º - Os integrantes da presente comissão, ficarão dispensados das suas atividades normais nos dias de apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos sindicantes até a conclusão do relatório final.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

Publique-se,

                   Registre-se,

                                         Cumpra-se.

                                                                                  Confresa-MT, 22 de maio De 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal