LEI N° 2.308 DE 04 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a implementação do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Administração Pública do Município de Jaciara, autoriza a tramitação eletrônica de processos na Procuradoria-Geral do Município e regulamenta a notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNERno uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAe) no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Jaciara, com o objetivo de otimizar, modernizar e conferir maior eficiência e transparência à gestão pública municipal, bem como autoriza a utilização de meios eletrônicos para a tramitação de processos administrativos na Procuradoria-Geral do Município e para a realização de notificações fiscais, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

 Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Processo Administrativo Eletrônico (PAe): o conjunto de atos administrativos produzidos e tramitados por meio eletrônico, utilizando sistemas de informação e comunicação, com o objetivo de formar um processo administrativo em ambiente digital, desde a sua autuação até a sua conclusão;

II - Documento Eletrônico: a informação registrada, codificada em formato digital, passível de armazenamento e manipulação por sistema eletrônico, que pode ser utilizada para representar atos, fatos ou dados em processos administrativos;

III - Assinatura Eletrônica: a forma de identificação eletrônica do signatário de documentos eletrônicos, que pode ser qualificada, avançada ou simples, nos termos da legislação federal vigente, garantindo a autoria e a integridade do documento;

IV - Meio Eletrônico: qualquer forma de comunicação que utilize tecnologia digital, como sistemas de informação, internet, redes de computadores, aplicativos de mensagens instantâneas, e-mail, entre outros;

V - Notificação Fiscal Eletrônica: o ato de comunicação oficial da Administração Tributária Municipal ao sujeito passivo da obrigação tributária, realizado por meio eletrônico, sobre questões fiscais de seu interesse, como lançamento de tributos, intimações, decisões em processos fiscais, entre outros;

VI - Aplicativo de Mensagens Instantâneas: programa de software que permite a troca de mensagens de texto, áudio, vídeo e outros tipos de arquivos, em tempo real, pela internet, como, exemplificativamente, o WhatsApp e similares.

Art. 3º. A implementação do Processo Administrativo Eletrônico (PAe) no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaciara observará as seguintes diretrizes:

I - Primazia do meio eletrônico: o meio eletrônico será o preferencial para a prática de atos processuais e para a comunicação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e entre estes e os administrados, ressalvadas as hipóteses em que a lei ou a natureza do ato exijam a forma física;

II - Racionalização e economicidade: o PAe deverá promover a racionalização dos procedimentos administrativos, a eliminação do uso de papel, a redução de custos operacionais e a otimização do uso dos recursos públicos;

III - Transparência e acesso à informação: o PAe deverá garantir a transparência dos processos administrativos, facilitando o acesso dos administrados às informações e aos documentos, em conformidade com a legislação de acesso à informação e proteção de dados pessoais;

IV - Segurança e integridade: o PAe deverá assegurar a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos documentos e processos eletrônicos, mediante a utilização de mecanismos de segurança da informação e de assinatura eletrônica;

V - Interoperabilidade e integração: o PAe deverá ser interoperável com outros sistemas de informação da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, facilitando o intercâmbio de informações e a integração de serviços públicos;

VI - Acessibilidade e inclusão digital: o PAe deverá ser acessível a todos os cidadãos, inclusive às pessoas com deficiência e àqueles que não possuem acesso à internet ou equipamentos eletrônicos, mediante a disponibilização de canais de atendimento presenciais e de suporte técnico;

VII - Capacitação e treinamento: a Administração Pública Municipal deverá promover a capacitação e o treinamento dos servidores públicos e dos administrados para a utilização do PAe, garantindo a sua efetiva implementação e o seu correto funcionamento.

Art. 4º. O Processo Administrativo Eletrônico (PAe) será obrigatório para todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Jaciara, abrangendo todos os tipos de processos administrativos, tais como processos de licitação, processos de pessoal, processos tributários, processos de licenciamento, processos de fiscalização, processos de sindicância e processos disciplinares, entre outros, ressalvadas as exceções expressamente previstas nesta Lei ou em regulamento.

§ 1º A obrigatoriedade do PAe poderá ser implementada de forma gradual e progressiva, por órgãos, entidades ou tipos de processos administrativos, mediante decreto do Poder Executivo Municipal, que definirá o cronograma de implantação e as etapas de transição do sistema físico para o sistema eletrônico.

§ 2º Enquanto não implementado o PAe para determinado órgão, entidade ou tipo de processo administrativo, os processos continuarão a tramitar em meio físico, observando-se as normas e os procedimentos administrativos vigentes.

Art. 5º. Os documentos produzidos, recebidos, autuados, juntados e tramitados no PAe terão valor jurídico equivalente aos documentos em papel, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, em conformidade com a legislação federal e municipal aplicável.

§ 1º A autenticidade e a integridade dos documentos eletrônicos serão garantidas pela utilização de assinatura eletrônica, nos termos do inciso III do artigo 2º desta Lei, admitindo-se a utilização de diferentes tipos de assinatura eletrônica, conforme o grau de risco e a natureza do ato, observando-se os padrões e as normas técnicas definidos em regulamento.

§ 2º Os documentos digitalizados para compor o PAe deverão ser convertidos para formato PDF/A (PortableDocument Format Arquivo) ou outro formato padronizado que garanta a sua preservação e legibilidade a longo prazo, e deverão ser acompanhados de metadados que permitam a sua identificação, indexação e recuperação.

§ 3º A guarda e o armazenamento dos documentos e processos eletrônicos serão realizados em repositórios digitais seguros, observando-se as políticas de gestão documental e de preservação digital da Administração Pública Municipal, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e demais órgãos competentes.

Art. 6º. A tramitação de processos administrativos na Procuradoria-Geral do Município (PGM) poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico, utilizando o Processo Administrativo Eletrônico (PAe) instituído por esta Lei, ou sistema eletrônico específico a ser adotado pela PGM, observando-se as normas e os procedimentos próprios da atividade de consultoria e representação jurídica do Município.

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município poderá editar normas complementares para regulamentar a tramitação eletrônica de processos administrativos em seu âmbito, definindo os tipos de processos que serão tramitados eletronicamente, os sistemas eletrônicos a serem utilizados, os procedimentos de autuação, distribuição, instrução, parecer, decisão e arquivamento, bem como as formas de comunicação eletrônica com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e com os administrados.

§ 2º A tramitação eletrônica de processos na Procuradoria-Geral do Município deverá garantir a segurança, a confidencialidade e o sigilo das informações e dos documentos, especialmente nos processos que envolvam questões estratégicas, sensíveis ou sigilosas para o Município, observando-se as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo profissional.

§ 3º Fica autorizada a concessão de acesso remoto aos sistemas e processos da Procuradoria-Geral do Município aos seus procuradores, mediante a utilização de redes institucionais e/ou domésticas, desde que observadas as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais estabelecidas pela PGM.

Art. 7º. Fica autorizada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp e similares, para a realização de notificações fiscais pela Administração Tributária Municipal, desde que observados os requisitos e os procedimentos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.

§ 1º A notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas será considerada válida e eficaz quando realizada de acordo com as seguintes condições:

I - Adesão prévia e expressa do sujeito passivo: o sujeito passivo da obrigação tributária deverá aderir previamente e de forma expressa à notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, mediante assinatura de termo de adesão ou manifestação de vontade em sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Municipal;

II - Informação do número de telefone e aceite dos termos de uso: o sujeito passivo deverá informar o número de telefone celular para o qual deseja receber as notificações fiscais e aceitar os termos de uso do serviço, que deverão conter as condições gerais da notificação eletrônica, as responsabilidades do sujeito passivo e da Administração Tributária Municipal, as formas de cancelamento da adesão e outras informações relevantes;

III - Confirmação de recebimento da mensagem: a notificação fiscal será considerada realizada no momento em que o sistema de mensagens instantâneas indicar a confirmação de recebimento da mensagem pelo destinatário, por meio da funcionalidade de "confirmação de leitura" ou similar, ou por outro meio idôneo que comprove o efetivo recebimento da mensagem;

IV - Conteúdo da mensagem de notificação: a mensagem de notificação fiscal deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Identificação da Administração Tributária Municipal e do remetente da mensagem;

b) Identificação do sujeito passivo destinatário da notificação;

c) Número do processo administrativo ou do documento fiscal objeto da notificação;

d) Assunto da notificação, de forma clara e concisa;

e) Link para acesso ao inteiro teor da notificação e dos documentos relacionados, em sistema eletrônico seguro da Administração Tributária Municipal;

f) Informação sobre os prazos e as formas de cumprimento da obrigação ou de apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso;

g) Informação sobre os canais de atendimento da Administração Tributária Municipal para esclarecimento de dúvidas ou obtenção de informações adicionais.

§ 2º A notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas será complementar às demais formas de notificação previstas na legislação tributária municipal, como a notificação postal, a notificação pessoal e a notificação por edital, podendo ser utilizada de forma alternativa ou cumulativa, a critério da Administração Tributária Municipal, observando-se o princípio da eficiência e a adequação da forma à finalidade do ato.

§ 3º O sujeito passivo poderá cancelar a adesão à notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas a qualquer momento, mediante comunicação formal à Administração Tributária Municipal, voltando a receber as notificações pelas demais formas previstas na legislação.

§ 4º A Administração Tributária Municipal deverá adotar medidas de segurança para garantir a autenticidade, a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das mensagens de notificação fiscal, bem como para evitar o uso indevido ou fraudulento do sistema de mensagens instantâneas, observando-se as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

Art. 8º. A Administração Pública Municipal deverá promover a divulgação e a orientação aos administrados sobre o Processo Administrativo Eletrônico (PAe) e a notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, utilizando diversos canais de comunicação, como a internet, as redes sociais, a imprensa, os meios de comunicação internos e externos, e os canais de atendimento presenciais e telefônicos.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar comissão para implantação do Processo Administrativo Eletrônico (PAE), a ser regulamentada por decreto.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, mediante decreto, estabelecendo as normas complementares necessárias à sua execução, especialmente no que se refere:

I - À definição dos sistemas eletrônicos a serem utilizados para o Processo Administrativo Eletrônico (PAe) e para a notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas;

II - Às normas e aos procedimentos para a autuação, a tramitação, a instrução, a decisão e o arquivamento de processos administrativos eletrônicos;

III - Aos requisitos e aos procedimentos para a assinatura eletrônica de documentos e processos eletrônicos;

IV - Às normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais a serem observadas no PAe e na notificação fiscal eletrônica;

V - Ao cronograma de implantação do PAe por órgãos, entidades e tipos de processos administrativos;

VI - Aos termos de uso e aos procedimentos de adesão e cancelamento da notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas;

VII - Às formas de comprovação do recebimento das notificações fiscais por meio de aplicativos de mensagens instantâneas;

VIII - Às sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento das normas desta Lei e de seu regulamento.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de junho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.