DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

                                 RESOLVE

 Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO referente ao processo de INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos CONTRATOS na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATOS Nº	042/2024; 043/2025 E 044/2025.
OBJETO:	“CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, PINTOR, E ENCANADOR, PARA USO EM EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT”.
EMPRESA/NOME:	MARMORARIA MARTINS COELHO LTDA; INCORPORADORA CONSTRUTORA E 'MOBILIARIA COELHO LTDA; R & C PINTURAS LTDA.
CNPJ/CPF:	54.226.488/0001-07; 43.953.438/0001-05; 18.428.112/0001-03.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	ELVAN GOMES DE OLIVEIRA
MATRÍCULA:	73
CARGO:	Coordenador de Fiscalização

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

                                                      JEOVAN FARIA