NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Antônio Castilho, n.º1.205 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUÁS- INSTITUTO PAIAGUÁS- OSCIP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.870.028/0001-33.

CONSIDERANDO o Termo de Parceria nº 001/2022;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.790/99;

CONSIDERANDO o acidente ocorrido em 07/01/2025, com veículo conduzido pelo senhor L. F. B. C., prestador de serviços contratado pela OSCIP;

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2025.***4;

CONSIDERANDO o dano ao erário causado pelo acidente;

CONSIDERANDO o Artigo 37,§6º da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CONSIDERANDO os Artigos 186,187 e 927 do Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

[...]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresaINSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUÁS- INSTITUTO PAIAGUÁS- OSCIP, para que:

1)      no prazo máximo de 2 (dois) dias, se manifeste sobre a presente notificação;

2)      no prazo máximo de 2 (dois) dias providencie o ressarcimento ao erário, referente aos danos acima descritos;

Caso não seja atendido o presente instrumento, a NOTIFICADA estará sujeita as providências cabíveis.

Carlinda/MT, em 09 de junho de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 32739/O