EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2025 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de maio de 2025. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá optar pelo pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas ou em cota única que será concedido incentivo para o efetivo pagamento nas seguintes condições:

I – Os Descontos para Cota Única serão concedidos somente para imóveis possuem construção imobiliário denominada residencial, comercial e industrial e estando adimplentes com o fisco municipal, com a opção de pagamento em Cota Única com vencimento até:

A)    11/07/2025 - concessão de desconto de 30% (trinta por cento);

B)    11/08/2025 - concessão de desconto de 20% (vinte por cento);

C)    11/09/2025 - concessão de desconto de 15% (quinze por cento).

II - Até 50,00 (cinquenta) reais - pagamento em uma única parcela;

III - De 50,00 (cinquenta) reais até 150,00 (cento e cinquenta reais) - pagamento em até 2 (duas) parcelas sem desconto;

IV - De 150,00 (cento e cinquenta) reais até 300,00 (trezentos) reais - pagamento em até 3 (três) parcelas sem desconto;

V - De 300,00 (trezentos) reais até 500,00 (quinhentos) reais - pagamento em até 4 (quatro) parcelas sem desconto;

VI – Acima 500,00 (quinhentos) - pagamento em até 5 (cinco) parcelas sem desconto;

1.    Com vencimento no dia 11/07/2025 – 1ª parcela sem desconto;

2.    Com vencimento no dia 11/08/2025 – 2ª parcela sem desconto;

3.    Com vencimento no dia 11/09/2025 – 3ª parcela sem desconto;

4.    Com vencimento no dia 13/10/2025 – 4ª parcela sem desconto;

5.    Com vencimento no dia 11/11/2025 – 5ª parcela sem desconto;

Art. 2º - O Documento de Arrecadação Municipal (Dam), com opção de pagamento em Cota única para recolhimento do Imposto IPTU-2025 serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Centro Integrado Nova Marilândia – CIDEMAR.

Art. 3º - O parcelamento poderá ser feito mediante requerimento do interessado junto ao Centro Integrado Nova Marilândia – CIDEMAR ou através dos nossos canais de atendimento via WhatsApp nº. 65-99908-1477 e através site acessando o link https://www.gp.srv.br/tributario/novamarilandia/portal_serv_servico?7,61 .

Art. 4º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer a sua revisão por meio de impugnação até o dia 09/07/2025;

§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá juntar declaração assinada pelo mesmo assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 5º - O lançamento não impugnado e não pago no dia do vencimento será inscrito em dívida ativa no próprio exercício de origem;

Parágrafo único.  Considera-se para todos os efeitos legais notificado o contribuinte do imposto com o envio do respectivo carnê no endereço previsto na inscrição imobiliária do Município;

Art. 6º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será de até o dia 09/07/2025.

Art. 7º - Fica autorizado o Município a firmar convênios com entidades que tenham como escopo a inserção nos cadastros de proteção ao crédito e Protesto dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa;

Art. 8º - Considerar-se-á como contribuinte do IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, bem como o locatário.

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fará ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício como os inscritos ou não na dívida ativa.

Art. 10°. A cobrança do imposto com o seu inadimplemento se dará primeiramente na esfera administrativa e caso não exitosa, se dará por meio judicial.

Art. 11° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renúncia de receita.

Art. 12° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 13° - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 14° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia - MT, aos 09 (nove) dias de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT