Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal, e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Finanças, via Memorando 1Doc 9.174/2025,

DECRETA:

                      Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal, integrante da Secretaria Municipal de Finanças, para Chefe da Divisão de Execução Fiscal, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - emissão de notificação extrajudicial;

II - envio de remessa de notificação e acompanhamento da entrega das notificações realizadas pelos fiscais;

III - emissão de CDA (Certidão de Dívida Ativa);

IV - envio de remessa de CDA ao jurídico fiscal;

V - atendimento ao público presencialmente e on-line (ligação, WhatsApp e e-mail);

VI - formalização de acordos com os contribuintes;

VII - acompanhamento dos acordos firmados com os contribuintes;

VIII - cobranças administrativas;

IX - acompanhamento dos débitos encaminhados para Protesto;

X - formalização de acordos de débitos em Protesto;

XI - envio de carta de anuência ao cartório, após pagamento do débito realizado pelo contribuinte;

XII - suspensão de lançamentos no sistema judicial;

XIII - cancelamento de débitos por processo administrativo;

XIV - processo administrativo de compensação;

XV - acompanhamento e despacho de memorandos, ofícios e requerimentos recebidos e/ou enviados;

XVI - fechamento anual do serviço desenvolvido dentro do setor;

XVII - responsabilizar-se pela agenda profissional da Secretária da pasta de Finanças;

XVIII - anotar, repassar e controlar recados e correspondências;

XIX - estudar possibilidades, analisar e auxiliar no desenvolvimento de um planejamento estratégico, bem como nas tomadas de decisões;

XX - analisar e despachar demandas de memorandos e ofícios enviados e recebidos;

XXI - controlar e promover horários e reuniões quando necessário;

XXII - entre outras demandas que se façam necessárias;

XXIII- acompanhamento e correção de erros e inconsistências do sistema;

XXIV - envio de penhora on-line para baixa;

XXV - substituir o responsável pela Dívida Ativa, na ausência administrativas e legais dos mesmos, quando designado.

Art. 2°O cargo de Chefe da Divisão de Execução Fiscal passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 9 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito