Remaneja do Governo Municipal para a Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Coordenador de Gabinete e altera sua nomenclatura e atribuições.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal, e, tendo e vista a solicitação oriunda do Governo Municipal (Gabinete do Prefeito) via Memorando 1Doc 11.109/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica remanejado do Governo Municipal, da estrutura do Gabinete do Prefeito, para a Secretaria Municipal de Assistência Social,o cargo de Coordenador(a) de Gabinete, alterando sua nomenclatura para Coordenador(a) de Assistência Social, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar e realizar, quando necessário, os trabalhos pertinentes à Secretaria de Assistência Social, garantindo a adequada interlocução entre as ações da assistência social e as diretrizes do governo;

II - elaborar e apresentar relatórios periódicos contendo informações detalhadas das atividades desenvolvidas por si e pela equipe sob sua responsabilidade, assegurando a transparência e a efetividade das ações;

III - monitorar e controlar a execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, zelando pela qualidade, eficiência e alinhamento com as normativas e legislações;

IV - apoiar, orientar e supervisionar a equipe técnica e administrativa sob sua responsabilidade, promovendo a integração e o bom desempenho das atividades;

V - atuar na organização e planejamento dos setores que estiverem sob sua responsabilidade, colaborando na elaboração de estratégias, planejamento e estruturação das ações e serviços;

VI - planejar, avaliar e fiscalizar continuamente as atividades realizadas pela equipe, assegurando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas;

VII - solucionar, no âmbito de sua competência, os problemas identificados nas atividades sob sua responsabilidade e, nos casos de maior relevância, submeter à situação ao seu superior imediato;

VIII - assessorar o(a) Secretário(a)  na tomada de decisões relativas às ações desenvolvidas pela Secretaria;

IX - acompanhar a utilização dos recursos orçamentários da Secretaria;

X - providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhados à Secretaria de Assistência Social, mantendo extremo controle das informações e seus respectivos prazos;

XI - executar outras atribuições correlatas determinadas pelo superior imediato, que se relacionem com sua área de atuação e com as demandas da gestão municipal.

Art. 2° O cargo de Coordenador(a) de Assistência Social passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 9 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito