EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada, Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

Art. 2º - A Consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município de Nova Marilândia Estado de Mato Grosso por um conjunto de órgãos e entidades afetadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) Municipal, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) Municipal, a partir das deliberações das conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA)

Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, Cidadania e Assistência Social, com o objetivo de propor políticas públicas e ações voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no Município de Nova Marilândia - MT.

Art. 5º - O COMSEA terá as seguintes atribuições:

I. Formular e propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II. Acompanhar e monitorar a implementação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município;

III. Promover a articulação entre as diversas secretarias e órgãos municipais, visando à integração das políticas de segurança alimentar e nutricional;

IV. Incentivar a participação da sociedade civil nas discussões e na implementação de ações voltadas para a segurança alimentar;

V. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VI. Emitir pareceres e recomendações sobre assuntos relativos à segurança alimentar e nutricional.

VII – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

VIII – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;

§1° O COMSEA manterá diálogo permanente com a CAISAN Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução;

§2° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada pelo COMSEA. 

Art. 6º - O COMSEA será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

§1º 03 representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito e seus respectivos suplentes, sendo:

I – 01 Representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

§2º - 03 representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, advindo dos seguintes segmentos:

I – 01 Representante das entidades filantrópicas;

II – 01 Representantes de Associações devidamente constituída no Município;

II – 01 Representante dos usuários do SUAS;

Art. 7° – Para cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo Único - Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - Os membros do COMSEA terão mandato de 02 anos, permitida uma recondução.

Art. 9º - As funções dos membros do COMSEA não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 10° – O COMSEA será presidido por um de seus representantes, eleito pelo Conselho, e nomeado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos(as) conselheiros(as), será convocado reunião para deliberação em ata com relação ao Presidente(a) do COMSEA e nomeação do secretário executivo.

Art. 11° – Ao(À) Presidente(a) incumbe:

I – Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA.;

II – Representar externamente o COMSEA.;

III – Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;

IV – Manter interlocução permanente com a CAISAN Municipal;

V – Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral;

VI – Propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho, estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.

Art. 12° - Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal.

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Art. 13° - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, no Município de Nova Marilândia-MT, com a finalidade de promover a articulação dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direitos Humanos de Alimentação Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

IV. Realizar estudos e pesquisas sobre a situação alimentar e nutricional do município;

X. Propor e apoiar a execução de projetos e ações voltados à segurança alimentar e nutricional;

XI. Subsidiar o COMSEA na elaboração de pareceres e recomendações.

Art. 14° - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar será composta pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA Municipal. 

Parágrafo Único – A CAISAN será presidida pelo (a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania com atribuições de articulação e integração.

CAPÍTULO IV

DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Art. 15° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1° - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

I - Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto Federal nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16° - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei serão dirimidas pelo Plenário do COMSEA.

Art. 17° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 18° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 09 (nove) dias de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT