DECRETO N. 386 de 09/06/2025.
Reabre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.315/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica reaberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$120.000,00 de acordo com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320/64 distribuídos as seguintes dotações:
02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
607 27.812.1009.1067.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 120.000,00
4.5.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
222 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL(120.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 09 de junho de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal