DE 06 DE JUNHO DE 2025.

Nomeia Comissão para Instauração de Processo de Responsabilização e Aplicação de Penalidades, conforme artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Vila Rica – MT e tendo em vista o disposto no artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021:

Considerando a necessidade responsabilização e aplicação de penalidades, conforme artigo 158 da Lei Federal n° 14.133/2021, decorrente do não cumprimento do objeto contratual (contrato n° 029/2023) pela empresaEFICAZ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.330.189/0001-34 e Inscrição Estadual sob o nº 10.435.390-2 e inscrição Municipal n° 2547708 com sede à Rua R6 n° 237 Qdra R9 Lt 15 Bairro Setor Oeste, Goiânia –GO, Cep:74.125-080 neste ato representado pelo Sr EDSON SHIGUERU ABE, portador da Carteira de Identidade nº 53821D CREA MG e do CPF nº 713.655.406-34

Considerando o controle e fiscalização contida na clausula sexta do contrato n° 029/2023, com observância as diretrizes contidas na Lei Federal n° 14.133/2021.

Considerando o teor da 1ª notificação de obra e advertência – em 30/05/2025, a qual apontou: providencia imediata para instalação dos equipamentos faltantes à conclusão da obra e realização do comissionamento e entrega da obra concluída.

Considerando as sanções administrativas a serem aplicadas contidas na cláusula oitava do contrato n° 029/2023, com observância as diretrizes contidas na Lei Federal n° 14.133/2021.

Considerando o disposto nos incisos II e VII do artigo 155 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Considerando os princípios constitucionais e legais que norteiam a Gestão Pública Responsável, dos quais, o Administrador Público não pode se afastar nem deixar de observar, sob pena, de responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa e aplicação de sanções cíveis e criminais.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear os seguintes membros para compor a comissão de instauração de processo de responsabilização e aplicação de penalidades, a fim de conduzir, juntamente com a autoridade competente, os atos de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do artigo 156 da Lei Federal n° 14.133/2021.

§1°. A Comissão mencionada no caput será composta da seguinte maneira:

I – ELEANDRO KOVALSKI, matrícula nº 1219;

II – ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 242;

III – RAFAEL DOS SANTOS CORDEIRO, CREA nº 241629546-2.

§2°. Os Membros mencionados no parágrafo anterior serão auxiliados, quando necessário, para um bom desempenho de suas atribuições pela Controladoria Interna e Procuradoria do Município.

Art. 2°. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028