EMENTA: ALTERA O INC. III COM O SEU ITEM 3 E ACRÉSCIMO DO ITEM 4 DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 DE 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 (dois mil e treze), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º Altera o Inc. III com o seu item 3 e acréscimo do item 4 do art. 41 da Lei Municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 (dois mil e treze) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 41 (...)

(...)

III O custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, como diárias, passagens, serviços de terceiros, ajuda de custo, horas extras e outros semelhantes; 1. (...)

(...)

3. A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra verba indenizatória exceto despesas com o pagamento de diárias para participação em cursos de capacitação aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo do Município.

4. Os membros do Conselho Tutelar terão direito a percepção de adicional de horas extras.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 09 (nove) dias de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT