DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

INEXIGIBILIDADE N° 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1637/2025

SOLICITAÇÃO Nº 1591/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação, licenciamento e manutenção de solução em software em plataforma web e mobile contemplando formação continuada, informatização e conexão entre profissionais do suas’’, visando atender demanda da secretaria de assistência social e habitação;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

               CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 154/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 020/2025.

               CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

               CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

            CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

                                                                              RESOLVE:               

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 41.08.582.479/0001-23 no valor total global de R$ 80.592,75 (Oitenta mil, quinhentos e noventa e dois Reais e setenta e cinco Centavos); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 020/2025, nos termos do artigo no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 09 de junho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.