SÚMULA: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.518/2.025 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

O Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Groso, Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 44, inciso IV da Lei Orgânica Municipal promulgada em 14 de março de 2014,

D E C R E T A

Art. 1º O art. 3º, caput, do Decreto n. 5.518/2025, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...) O requerimento, devidamente preenchido e instruído com todos os documentos exigidos, deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por seu Setor de Tributação, localizada à Av. Comendador José Pedro Dias, 979 - E, Centro, neste município, no horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, até o dia 30 de dezembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

                                               CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 09 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL