A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, e de outro lado a empresa TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL, CNPJ nº 11.468.681/0001-33, estabelecida à Avenida Afonso Pena, nº 3.111, 14º andar, Bairro Funcionários, na Cidade de Belo Horizonte MG, representada neste ato por MAGNUS BRUGNARA, portador do CPF ***.047.296-**, e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÕES E VALOR 

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo na prestação de serviços ao Contrato, oriundo da Inexigibilidade de licitação nº 016/2024, no montante de 25 % (vinte e cinco por cento), do valor inicial previsto, perfazendo o valor de R$ 91.550,00 (Noventa e um mil quinhentos e cinquenta reais)

1.2. Com o acréscimo no item 1.1, a Cláusula Sétima - do valor, das condicões de pagamento e das retenções, o valor total do contrato originário passará a ser de R$ 457.750,00 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa do acrescimo dos serviços encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2. O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021, e ainda conforme item 11.1 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma da Lei 14.133/2021.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 113/2024.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 28 de Maio de 2025.

MUNICIPIO DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal  - CONTRATANTE

TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL

MAGNUS BRUGNARA

CONTRATADA

ALEX FERREIRA DE SOUSA

FISCAL DO CONTRATO

LIANE IAROSCZNISKI

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

TESTEMUNHAS:

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