Súmula: "Dispõe sobre a correção da alíquota do IPTU para terrenos não edificados no exercício de 2025 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos critérios de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025, regulados pela Lei Complementar n°. 66/2018;

CONSIDERANDO a inadequação do aumento anteriormente realizado;

CONSIDERANDO a intenção da Administração Municipal de estabelecer critérios mais justos e proporcionais à realidade socioeconômica do município;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica cancelado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025 na alíquota de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o valor venal dos terrenos não edificados.

Artigo 2º - Para o exercício de 2025, o lançamento do IPTU incidente sobre terrenos não edificados será efetuado com um reajuste de 0,5% (meio por cento) acima do valor lançado no exercício de 2024, mantidas as demais condições previstas na legislação tributária municipal.

Artigo 3° - Os lançamentos efetuados com base na alíquota de 4,5% serão revistos e retificados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme disposto neste Decreto.

Artigo 4° - Os contribuintes que já tenham efetuado o pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2025 sobre terrenos não edificados, com base na alíquota de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), poderão solicitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, a restituição da diferença do valor pago a maior, correspondente à diferença entre a alíquota inicialmente aplicada e a alíquota corrigida prevista neste Decreto.

§ 1º A restituição deverá ser requerida pelo contribuinte mediante protocolo formal, instruído com os comprovantes de pagamento, documentos pessoais do contribuinte e informações bancárias.

§ 2º A restituição será efetuada por meio de transferência bancária ou depósito bancário, a critério da Administração.

Artigo 5° - Fica estabelecido que o novo prazo de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025, exclusivamente para os terrenos não edificados, será em 30 de junho de 2025, prorrogando-se, para esse fim, os prazos anteriormente fixados.

§ 1º O novo vencimento aplica-se tanto à cota única quanto à primeira parcela do imposto, nos casos de parcelamento.

§ 2º As demais parcelas seguirão os prazos estabelecidos em calendário fiscal atualizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal