INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE TRANSFORMAÇÃO, PARA LIGAÇÃO PROVISORIA DE ENERGIA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 12/06/2025.
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Júlia Nery Alves de Castro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Viação e Obras |
Descrição de categoria de e investimento: |
de |
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( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para de contratação de empresa especializada na confecção e instalação de mármore para a obra da Casa Mortuária Municipal.
5. DA JUSTIFICATIVA:
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5.1 Considerando a necessidade de viabilizar o início das obras de construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais no âmbito do Programa Ser Família, faz-se imprescindível a implantação de um posto de transformação com ligação provisória de energia elétrica, que possibilitará o funcionamento de máquinas, ferramentas e demais equipamentos necessários à execução dos serviços no canteiro de obras. 5.2 O Município não dispõe de estrutura técnica, pessoal qualificado, nem equipamentos específicos para realizar tal implantação por meios próprios, tratando-se de serviço altamente especializado, que exige profissionais habilitados, conhecimento técnico e o cumprimento de normas técnicas específicas da concessionária local de energia elétrica. 5.3 Trata-se de uma contratação pontual, de execução única e não continuada, destinada exclusivamente a atender às necessidades da fase inicial da obra, razão pela qual não se justifica a estruturação de equipe interna ou aquisição de equipamentos permanentes para este fim específico. 5.4 Dessa forma, considerando a urgência para o início da construção das unidades habitacionais e a inexistência de alternativas viáveis no âmbito da administração direta, resta plenamente justificada a contratação, por meio de dispensa de licitação, de empresa especializada, com capacitação técnica para a implantação do posto de transformação, em conformidade com as exigências técnicas da concessionária de energia e com o atendimento à legislação vigente. |
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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Item |
Descrição do Produto |
Qtd |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
Implantação de um posto de transformação, para ligação provisoria de energia para a construção das 50 unidades habitacionais, de 25 KVA na tensão primaria de 13,8Kv e na tensão secundária de 127/254V, obedecendo todos os requisitos estabelecido na norma NBR54/10 pela concessionaria Energisa -MT. Fornecimento de material pela contratada. |
01 |
R$ |
R$ |
7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
7.1 Valor Total de Referência totalizando R$(valor por extenso)
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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8.1.Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025. |
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 Os serviços deverão ser prestados da data da assinatura contratual até o dia 30/06/2025.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 – O gerenciamento será feito pelo sr. Gilvan de Oliveira Alves e a fiscalização pelo sr. Ademildo Teodoro Queiroz Junior.
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu-MT, 09 de junho de 2025.
Gilvan de Oliveira Alves
Secretário Municipal de Viação e Obras