Referência: Ordem de serviço n.° 001/2025 e Ordem de serviço n.° 002/2025

Interessado (a): Gestão de Contratos de Engenharia

Assunto: Cancelamento das Ordens de Serviço n.º 001/2025 e 002/2025.

DESPACHO N.º 015/2025/SPOE/PMAB

Considerando as Ordens de Serviço n.º 001/2025 e 002/2025, ambas vinculadas ao Contrato n.º 064/2025, firmado com a empresa INOVE CONSTRUTORA E MULTI SERVIÇOS LTDA, cujo objeto trata, respectivamente, da execução de muro em alvenaria e concreto armado no CISC (OS 001/2025) e da execução de cercamento, drenagem e edificações auxiliares da usina fotovoltaica (OS 002/2025), ambas decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços n.º 004/2025;

Considerando que, após análise técnica e administrativa, identificou-se a necessidade de revisão e aprimoramento dos projetos e memoriais descritivos relacionados aos referidos objetos, com o intuito de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, eficiência na execução e adequação técnica às reais demandas da municipalidade;

Considerando o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, anulando-os ou modificando-os quando eivados de vícios ou quando não mais atenderem ao interesse público;

Considerando que a decisão visa assegurar a adoção da melhor solução técnica e orçamentária para a coletividade, assegurando maior qualidade na execução das obras e promovendo o uso racional dos recursos públicos;

DETERMINO, com fundamento nos princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público, o cancelamento das Ordens de Serviço n.º 001/2025 e 002/2025, devendo os setores competentes proceder com os devidos registros e comunicações à contratada, conforme os documentos em anexo.

Informo que, tão logo os projetos revisados e atualizados estejam concluídos, serão realizados novos processos licitatórios específicos para cada objeto, de forma a garantir a adequada contratação e execução das obras, com maior segurança técnica e jurídica.

Encaminhe-se à Gestão de Contratos de Engenharia para providências cabíveis.

Água Boa, 09 de junho de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal