DECRETO Nº 058, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

“Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Peixoto de Azevedo/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando que, o Município objetiva cumprir as disposições da Emenda Constitucional nº120/2022, a qual acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, in verbis:

“Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:

‘Art. 198. (...)

§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal”.

Considerandoque, a novel legislação se refere a vencimento e não a piso salarial ou remuneração.

Considerando que, o piso salarial é o valor mínimo da remuneração que pode ser destinada a determinada categoria profissional, variando conforme cada profissão; enquanto o vencimento é o montante que um servidor público recebe, sem benefícios extras; já a remuneração, sua vez, engloba o salário ou vencimento, e mais todos os benefícios que o empregado recebe.

Considerando que, o Município de Peixoto de Azevedo/MT deve atender as disposições contidas na Emenda Constitucional nº. 120/2022, estabelecendo os vencimentos iniciais em 02 (dois) salários-mínimos, cumprindo também as disposições do §7° do Art. 189, o qual prevê que além dos vencimentos, tais profissionais fazem jus a “outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar seu trabalho”.

D E C R E T A:  

Art. 1º -Ficam fixados os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Peixoto de Azevedo/MT, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus os seguintes servidores abaixo relacionados:

	Nome	Cargo
I.	Alex Silva de Novais	Agente Comunitário de Saúde
II.	Christopher Aparecido Batista Pereira	Agente Comunitário de Saúde
III.	Cláudia Aparecida Rodrigues Pereira	Agente Comunitário de Saúde
IV.	Gilza das Dores de Melo Ramos	Agente Comunitário de Saúde
V.	Júlio Pecci da Cruz	Agente Comunitário de Saúde
VI.	Lucidalva Sousa Silva	Agente Comunitário de Saúde
VII.	Sebastiana de Freitas Costa	Agente Comunitário de Saúde
VIII.	Zeni Mello	Agente Comunitário de Saúde

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias de junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal