DECRETO Nº. 044/2025

DATA: 06 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA: INSTITUI O GRUPO CONDUTOR MUNICIPAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DE NOVA UBIRATÃ/MT, CONFORME ANEXO V DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 3 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216/2001, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 465/2012, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental;

CONSIDERANDO o anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM nº 3, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a necessidade de que o SUS ofereça uma rede de serviços de saúde mental integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender as pessoas com demandas decorrentes do consumo de álcool, crack e outras drogas, em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e diversificar os serviços do SUS, em âmbito municipal, para atenção às pessoas com necessidades decorrentes do consumo de álcool, crack e outras drogas e suas famílias;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído, o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Nova Ubiratã/MT, conforme previsto no anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º. O Grupo Condutor Municipal da RAPS tem como objetivos:

I - Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral;

II - Promover o acesso das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção;

III - Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

Art. 3º. Compete ao Grupo Condutor Municipal da RAPS:

I - Contribuir na organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) por meio do diagnóstico em saúde mental, álcool e outras drogas, participando da discussão, elaboração e implantação de fluxo assistencial e diretrizes clínicas entre os serviços, compartilhando responsabilidades e respeitando a complexidade de cada ponto de atenção;

II - Participar na promoção da educação permanente e continuada das diversas categorias profissionais no âmbito da saúde municipal, em parceria com o Departamento de Planejamento e outros pertinentes, em saúde mental, álcool e outras drogas;

III - Apoiar e participar na articulação e integração intersetorial nas demandas da saúde mental, entre os diferentes segmentos profissionais e pontos de atenção da RAPS, bem como outros serviços e instituições de atendimento como operadores de direito, assistência social, educação, cultura, esporte, trabalho, entre outros;

IV - Colaborar na discussão das estratégias de atenção integral para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, bem como a articulação com o Conselho Municipal de Saúde, para formulação de políticas públicas municipais;

V - Fortalecer o protagonismo e representatividade dos usuários da RAPS e seus familiares nos espaços de controle social.

Art.4º. O Grupo Condutor Municipal da RAPS terá a seguinte composição, que poderá ser alterada, conforme surjam novas instituições:

I - Atenção Primária em Saúde:

a) Diretoria da Atenção Primária;

b) Unidade Básica de Saúde (UBS);

c) Equipe Multiprofissional de saúde (eMulti);

d) Agentes Comunitários de Saúde.

II - Atenção Especializada em Saúde:

a) Centro de Especialidades Médicas (CEM);

III - Atenção de Urgência e Emergência:

a) Unidade de Pronto Atendimento(PA);

b) Hospital Municipal de Nova Ubiratã (HMNU);

c) Hospital Regional de Sorriso/MT (HRS);

d) Polícia Militar do Mato Grosso (PM);

IV - Secretaria Municipal de Saúde:

a) Setor de Planejamento, Captação de Recursos e Convênios.

b) Central de Regulação, Avaliação e Controle.

V - Farmacia municipal de Nova Ubiratã.

VI - Conselho Municipal de Saúde.

VII - Secretaria Municipal de Assistência Social:

VIII - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

IX - Ministério Público.

X - Associação de Mães atìpicas de Nova Ubiratã (AMA).

XI - Defensoria Pública.

XII - Poder Judiciário.

XIII - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura:

a) Diretoria de Educação;

XIV – Secretaria Municipal Esporte

a) Diretoria de Esporte;

XV – Departamento de Cultura

a) Diretoria de Cultura.

XV - Conselho Tutelar.

XVI - Câmara Municipal de Vereadores.

XVII - Igrejas de Nova Ubiratã.

Parágrafo único. Todas as Instituições acima descritas deverão indicar 02 (dois representantes), sendo 01(um) titular e 01(um) suplente para compor o Grupo Condutor da RAPS.

Art. 5º. A organicidade e a funcionalidade detalhadas do Grupo Condutor Municipal da RAPS, serão estabelecidas em um Regimento Interno elaborado pelo próprio Grupo.

§1º. Nas decisões cujo consenso entre os participantes do Grupo Condutor não for possível, caberá decisão à Coordenação Municipal de Saúde Mental.

§2º. A participação dos representantes dos serviços poderá ser de até 03 anos, ao final deverá ser promovida a renovação de pelo menos 60% dos representantes.

§3º. As Instituições poderão ser alteradas sempre que:

a) Não houver participação ativa dos seus representantes;

b) Houver manifestação de interesse em se desligar;

c) A Coordenação Municipal de Saúde Mental achar necessário.

Art. 6º. A Coordenação do Grupo Condutor  Municipal da RAPS será de responsabilidade do profissional que estiver a frente da Coordenação Geral da RAPS do município de Nova Ubiratã/MT.

Parágrafo único. Deverão ser eleitos entre seus membros um subcoordenador e um secretário para auxiliar o Coordenador nos trabalhos do Grupo Condutor. A eleição destes deverá seguir os termos do Regimento Interno do Grupo Condutor Municipal da RAPS.

Art. 7º. A indicação dos representantes das Instituições deverá ser feita, através de ofício, pelo Gestor ou Coordenador da Instituição representada.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 06 DE JUNHO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 06/06/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

              FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração