DECRETO N. º 036/2025

DE: 10 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o lançamento, vencimento, forma de pagamento e a entrega do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do município de Santo Antônio do Leste - MT, e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando, o disposto na Lei Complementar n^o 900/2022, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal do município de Santo Antônio do Leste - M T;

DECRETA:

Art. 1⁰. Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, para o exercício de 2025 em Cota Única ou em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo Único. O parcelamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, somente será efetuado para valores cuja parcela seja superior a 30 (trinta) UPFM equivalente a R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Art. 2⁰. Fica estipulada a data de vencimento da Cota Única e da 1 ⁰ parcela do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - U para 30 de julho de 2025.

Art. 3⁰. Ficam estipuladas as datas de vencimentos das parcelas do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU para:

I- 1 ⁰ Parcela - dia 30(trinta) de julho de 2025;

II- 2⁰ Parcela - dia 30(trinta) de agosto de 2025;

II- 3⁰ Parcela - dia 30(trinta) de setembro de 2025;

Art. 4⁰. Sobre o tributo as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Fiscal do Município (UPFM), bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 10% (dez por cento).

Art. 5⁰. O Município de Santo Antônio do Leste, por meio de seu Poder Executivo, disponibilizará aos contribuintes, DAM contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para impugnação da exigência, visando a facilitação do processo.

Art. 6⁰. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste - MT, 10 de junho de 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL