Dispõe sobre a atualização da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos Ambientais no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, bem como os dispositivos da Lei nº 1.729, de 0 de junho de 2022;

Considerando que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

Considerando a necessidade de avaliar tecnicamente os projetos ambientais submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

Considerando que, com a renovação dos membros do colegiado, a composição anterior da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos Ambientais se tornou incompatível com a atual estrutura do CMMA;

Considerando a deliberação do colegiado registrada em ata na reunião ordinária realizada no dia 28 de maio de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada a composição da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos Ambientais no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes conselheiros titulares:

I – Cristiano Duro – Representante da Sociedade Civil;

II – Lílian Rodrigues da Costa – Representante do Poder Público Municipal;

III –. Zênio Oliveira de Souza – Representante da Sociedade Civil

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos Ambientais:

I – Analisar tecnicamente os projetos submetidos à apreciação do CMMA;

II - Emitir pareceres e recomendações sobre a viabilidade e adequação dos projetos aos critérios ambientais e legais;

III – Acompanhar a execução das ações aprovadas, verificando o cumprimento das metas e objetivos;

IV – Propor ao plenário ajustes e adequações necessárias à efetividade dos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º Revoga-se a Resolução nº. 006/2024, 04 de março de 2024.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 09 de junho de 2025.

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DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

PRESIDENTE/CMMA