PORTARIA Nº 293, 07 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO SENHOR RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA, PARA ACOMPANHAMENTO DO OBJETO PREVISTO NOS CONTRATOS  CONTRATO Nº 031/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 031/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°004/2025 CONTRATO Nº 038/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2025 CONTRATO Nº 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2025 CONTRATO Nº 041/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2025 CONTRATO Nº 042/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2025  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor ACACIO ALVES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 177 da Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar o Servidor Público Municipal, brasileiro, casado portador do RG 754244 SSP-MT, CPF nº 495.926.531-00, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal:  CONTRATO Nº 031/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 031/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°004/2025 CONTRATO Nº 038/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2025 CONTRATO Nº 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2025 CONTRATO Nº 041/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2025 CONTRATO Nº 042/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2025 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE

RESERVATÓRIO EM FIBRA DE VIDRO 275M³, COM ESCADA MARINHEIRO, COM GUARDA CORPO SUPERIOR COM 3 PARADAS DE DESCANSO, TRANSPORTE E SERVIÇO DE DESCARREGAMENTO, INSTALAÇÃO DO TANQUE SOBRE A BASE, PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE   DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA MT. CONFORME RELAÇÃO E QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E SEUS ANEXOS. EMPRESA FIBRAV FIBRA DE VIDRO DE

LAMBARI LTDA CNPJ: Nº 20.688.495/0001-09

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICO, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA MT. NO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO (SRP) CONFORME RELAÇÃO, QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATADA: CONSTRUFER MÁQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI’S LTDA CNPJ: 37.853.101/0001-15

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICO, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA MT. NO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO (SRP) CONFORME RELAÇÃO, QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA Empresa: ALLED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA; CNPJ: 35.518.733/0002-88

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CONSUMO DE FORMA PARCELADA (MATERIAIS HIDRAULICO) EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA MT. NO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO (SRP) CONFORME RELAÇÃO, QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT; CONTRATADA: STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA; CNPJ: 31.395.164/0001-99

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CONSUMO DE FORMA PARCELADA (MATERIAIS HIDRAULICO) EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA MT. NO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO (SRP) CONFORME RELAÇÃO, QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT; CONTRATADA: AAGUA COMÉRCIO E DIT. DE MAT. HIDRÁULICOS EIRELI - CNPJ: 09.237.525/0001-10

COMPETE AO FISCAL DE CONTRATO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, AO TORNAR VISÍVEIS AS RESPONSABILIDADES DE ACOMPANHAMENTO, VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO E CONFORMIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEI Nº 14.133/2021, PERMITINDO O CONTROLE SOCIAL E O ACOMPANHAMENTO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ESSA MEDIDA CONTRIBUI PARA A BOA GESTÃO CONTRATUAL E PREVENÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.

Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

                   I -     ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto:

a)  à especificação do objeto; e

b)  ao cronograma e prazo de prestação dos serviços.

                 II -     acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;

               III -     receber a fatura de cobrança, conferindo se:

a)as condições de pagamento foram obedecidas;

b)o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado;

c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida;

d)a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e

e)os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal.

                IV -     atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação;

                  V -     encaminhar a nota fiscal para pagamento;

                VI -     acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando:

a)contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS;

b)a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e

c) o crédito do valor líquido para o favorecido.

              VII -     informar eventual descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis;

            VIII -    manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos;

                IX -    emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório;

                  X -     emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas;

                XI -    submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto;  

              XII -    enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo:

a)Uma cópia para o departamento de Contratos; e

b)         Uma cópia para o Setor do APLIC.

            XIII -    encaminhar ao Departamento de Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 07 DE ABRIL DE 2025

ACÁCIO ALVES SOUZA.

Prefeito Municipal

PMSFA/MT.