PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NÃO EFETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, destinada ás servidoras públicas não efetivas da administração pública do município de Colniza-MT.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos  regulamentares que se fizerem necessários á presente Lei.

Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentarias próprias que se fizerem necessário no orçamento vigente.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal