AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, AO ROTARY CLUB DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, ao ROTARY CLUB DE COLNIZA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 41.297.063/0001-397.328.944/0001-56.

Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, localizado no bairro garça, neste Município de Colniza, com as seguintes coordenadas: LOTE 02A, da Quadra 06, situado no Município de Colniza, com área total de 690,00 m² e perímetro de 122,00 m, e apresenta a seguinte descrição georreferenciada: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas E: 256.555,0718 m e N: 8.952.791,2985 m; confrontando com a RUA 03, segue com azimute de 132° 00' 13,76'' e distância de 15,00 m até o vértice P-02, definido pelas coordenadas E: 256.566,2183 m e N: 8.952.781,2608 m; confrontando com o LOTE 02 REM, segue com azimute de 222° 13' 31,69'' e distância de 46,00 m até o vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 256.535,3038 m e N: 8.952.747,1973 m; confrontando com a RUA 02, segue com azimute de 312° 00' 12,74'' e distância de 15,00 m até o vértice P-04, definido pelas coordenadas E: 256.524,1573 m e N: 8.952.757,2349 m; confrontando com o LOTE 01, segue com azimute de 42° 13' 31,39'' e distância de 46,00 m até o vértice P-01, encerrando o presente perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema Universal Transverso de Mercator (UTM), referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, fuso 21S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º - O imóvel objeto da presente cessão em comodato destina-se exclusivamente à realização de atividades sociais, culturais e comunitárias desenvolvidas pelo ROTARY CLUB DE COLNIZA, sendo vedada a sua utilização para fins comerciais ou quaisquer outras finalidades que desvirtuem seu caráter social e público.

Art. 3º - A cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, será regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por períodos idênticos a critério do Município de Colniza-MT.

Art. 4º – Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, o comodato poderá ser revogado a qualquer momento, mediante ato administrativo motivado, sem que caiba ao comodatário quaisquer indenizações ou ressarcimentos pelas benfeitorias realizadas.

Art. 5º - A alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato acarretará a revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas as benfeitorias que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à indenização, reposição ou retenção.

Art. 6º - É expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.

Art. 7º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente perante terceiros por eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente Lei.

Art. 8º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou venham a incidir sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água, luz e manutenção e quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.

Art. 9º - O ROTARY CLUB DE COLNIZA terá o prazo de até 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei, para iniciar a edificação da sua sede no imóvel cedido, caso não ocorra o cumprimento dentro do prazo para construção, a área será incorporada novamente e de forma automática ao patrimônio público, sem direito a qualquer indenização.

Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal