SÚMULA: “Dispõe sobre a aprovação do REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte – PREVITER”.

 Pascoal Alberton, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando o final do mandato dos Conselheiros do Conselho Previdenciário, em 2025, e ainda;

Considerando que os membros representantes dos segurados deverão ser eleitos, dentre os servidores, nos termos do que determina a lei de regência, e finalmente;

Considerando a necessidade de regulamentação das normas para a realização da eleição, a fim de dar transparência e lisura na escolha dos membros;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Eleição dos Membros do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte - o qual integra o presente documento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se e publique-se.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal