“TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL“

Através do presente termo de apostila, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal o Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado à brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 81xxxx-9 SSP/MT, inscrito no cadastro de pessoa física nº 893.xxx.xxx-49, residente e domiciliado na rua travessa, centro, S/N°, no município de Nova Nazaré-MT, que doravante denominado de CONTRATANTE denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato firmado com a empresa MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº **.247.6**/0001-**, com sede em Mossâmedes - GO, representada por MARA ALICE APARECIDA DA SILVA BORGES,  portadora do CPF n.º ***.137.841-**,, denominada DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o contrato nº 040/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

1.1. Fica rescindido amigavelmente o contrato nº 040/2023 e 1º termo aditivo, que tinha por objeto fornecimento de diversos equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Nova Nazaréoriundo do Pregão Eletronico nº 003/2023.

1.2. Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

1.3. O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, item 8.1 do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho, , não sendo aplicada nenhuma multa. A rescisão amigável é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

2.2. Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Nova Nazaré-MT, 20 de março de 2025.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ                                                           REGINALDO MARTINS DEL COLLE                                                           Prefeito Municipal - DISTRATANTE

MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA

MARA ALICE APARECIDA DA SILVA BORGES

DISTRATADA

Testemunhas:

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NOME:...............................................                                        NOME:...............................................                            

CPF:....................................................                           CPF:....................................................