AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 

1.      Autorizar a contratação nos seguintes termos: 

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa para fornecimento de dados e pesquisas no Município de Nova Santa Helena/MT.

Contratada: GEOQUI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 24.604.722/0001-13; 

Prazo: até 31 de dezembro de 2025. 

2.      Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 061

Órgão:06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.  

Nova Santa Helena/MT, 10 de junho de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente