“ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE DENTRO DO ESTADO, DISCRIMINADAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2037/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MARCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

CONSIDERANDO, os termos contidos na Lei Municipal nº. 2037/2021, de 18 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, que os termos do art. 10 da Lei Municipal nº. 2037/2021, de 18 de maio de 2021, versa sobre a possibilidade dos valores das diárias, discriminados no Anexo Único, da supracitada legislação, serem atualizados anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, observada a necessidade plenamente justificada.

CONSIDERANDO, as tendências inflacionárias ocorridas deste a sanção da lei municipal que dispõe este decreto.

CONSIDERANDO, a variação de preços apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Ficam atualizados, os valores correspondentes as diárias contidos no Anexo Único Lei Municipal nº. 2037/2021, de 18 de maio de 2021, que passam vigorar com os seguintes valores:  

ANEXO ÚNICO

	ESPECIFICAÇÃO DE VALORES
Beneficiários	Dentro do Estado (D/E)	Fora do Estado (F/E)	Fora do País (F/P)	Diária de Campo (D/C)
Prefeito e Vice Prefeito	R$ 685,02	R$ 923,38	R$ 1.342,13	R$ 40,00
Secretários Municipais e Cargos Equivalentes	R$ 455,25	R$ 483,17	R$ 816,01	R$ 40,00
Coordenadores, Assessores Municipais e Cargos Equivalentes	R$ 354,32	R$ 397,27	R$ 708,64	R$ 40,00
Chefes de Departamento	341,44	R$ 332,85	R$ 697,91	R$ 40,00
Chefes de Divisão	R$ 302,78	R$ 311,37	R$ 515,38	R$ 40,00
Outros Servidores	R$ 289,90	R$ 300,64	R$ 418,74	R$ 40,00

Parágrafo único. O valor correspondente a diária de campo permanece inalterado.

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2025.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional  

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicado no site da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, disponível no link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: <https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/>.

NP n° 1035/2025

IVAINE MOLINA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.