RESOLUÇÃO Nº 005 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a análise e aprovação do Aditivo ao Termo de Fomento da entidade CAC Renascer.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em reunião ordinária iniciada às 08h15 do dia 10 de junho de 2025, conforme Ata nº 006/2025,

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar por maioria absoluta o Aditivo ao Termo de Fomento da entidade CAC Renascer.  A análise do aditivo do termo de fomento n.º 03 - Trata-se de pedido de aditivo de termo de fomento protocolado pela Associação da Casa de Acolhimento Renascer referente ao Termo de n.º 03 o qual deve ser alterado por força da lei n.º 1977/2025 que aumentou o valor do repasse a ser feito à entidade. O valor autorizado passa a ser de R$37.500,00 mensais, ou seja, R$11.779,50 a mais que os R$25.720,50 anteriormente autorizado;

Artigo 2º Aprovar o novo termo de fomento referente a parcela emergencial autorizada pela Lei 1977/25 - Trata-se de pedido de parceira por termo de fomento nos termos do artigo 2º da Lei 1977/2025 que autoriza o repasse de R$48.000,00 a título de subvenção social emergencial à Associação da Casa de Acolhimento Renascer, em parcela única;

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’Oeste MT, 10 de junho de 2025.

Vitor Hugo Martins de Oliveira

                                                      Vice-Presidente do CMAS