Dispõe sobre a autorização para remanejamento, transposição e transferência de créditos especiais aprovados na Lei Municipal nº 1.639, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento, transposição e transferência de créditos especiais aprovados na Lei Municipal nº 1.639, de 28 de fevereiro de 2025, com a finalidade de atender às necessidades urgentes de execução de despesas, desde que respeitados os limites e as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O remanejamento de créditos poderá ocorrer entre as categorias de programação da mesma Secretaria ou Órgão, respeitados os seguintes critérios:

I - A transposição de recursos entre diferentes órgãos ou secretarias será permitida desde que o objetivo da despesa e a natureza do recurso não sejam alterados;

II - O valor total de remanejamento, transposição ou transferência de créditos será limitado a 20% (vinte por cento) do total de créditos aprovados pela Lei Municipal nº 1.639/2025;

Art. 3º A autorização de remanejamento, transposição e transferência de créditos especiais deverá ser realizada mediante decreto do Poder Executivo, com a devida justificativa e detalhamento das alterações realizadas, devendo ser publicada em meio oficial.

Art. 4º Fica dispensada a necessidade de nova aprovação legislativa para os remanejamentos, transposições e transferências de créditos que envolvam recursos entre categorias econômicas ou entre órgãos do Executivo, desde que observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º Os remanejamentos, transposições e transferências de créditos especiais utilizados para suprir insuficiência de recursos oriundos de despesas com pessoal ou encargos sociais, serão realizados dentro dos parâmetros e limites legais estabelecidos, com a devida observância das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações pertinentes.

Art. 6º O Poder Executivo deverá remeter à Câmara Municipal, até o último dia útil de cada mês, os decretos referentes aos remanejamentos, transposições e transferências de créditos realizados no mês anterior.

Art. 7º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1592/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 1.611/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 1319/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 10 de junho de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal