RESOLUÇÃO Nº 008 DE 04 DE junho de 2025

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da “Prestação
de Contas - Exercício 2023 do Demonstrativo
Sintético Anual Físico e Financeira”.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso
– MT, em Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 04 de junho de 2025, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de 07 de março de
2024, que “Institui a nova regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social”, e:
CONSIDERANDO as competências legais que lhe confere a Lei Federal nº. 8.742/93/ LOAS
– Lei Orgânica de Assistência Social e a Lei Municipal nº. 2.065/2024;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento da Política de Assistência Social em
âmbito Municipal através da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público de modo a
garantir a participação e o Controle Social no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO: A Resolução do CMAS nº 014 de 27 de novembro de 2024 que Dispõe
sobre Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual Físico-Financeiro dos Serviços
Socioassistencais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, executados no âmbito
do Município de Comodoro – MT referente ao exercício de 2023.”. o Art. 01 Item F: Ações
do Covid no SUAS – Port. 369: Covid/EPI, COVID/Alimentos e COVID/Acolhimento.
CONSIDERANDO: OFÍCIO Nº 7986/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC-ANPC que solicita a
regularização da Prestação de Contas - Exercício 2023.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Retificação da Regularização da Prestação de Contas - Exercício 2023
do Demonstrativo Sintético Anual físico e financeira.
Art. 2º – Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369. Valor de R$ 2.941,10. assim
foi acrescentado os Valores dos Rendimentos no SUAS para EPI de R$ 256,26 totalizando
o valor de: R$ 3.211,16. Retificado.
Art. 3º - Ações do COVID no SUAS para Acolhimento - Portaria 369: valor de R$ 41.594,96
assim foi acrescentado os Valores dos Rendimentos no SUAS para Acolhimento o Valor de:
R$ 3.211,16 totalizando o valor de: R$ 44.806,12. Retificado.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Comodoro – MT, 04 de junho de 2025
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Nilva Valadares Graciani Menaldi
Presidente do CMAS
Port: 759/2024 de 08.10.2024