RESOLUÇÃO Nº 009, DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre aprovação do Relatório/2024 e Plano de Ação/
2025 do Grêmio recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM
de Comodoro Sentinela D´Oeste.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato
Grosso – MT, em Sessão Plenária extraordinária realizada no dia 04 de junho de 2025,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2. 065/2024, de
07 de março de 2024, que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de
Comodoro/MT e dá outras providências”, e:
CONSIDERANDO a Lei nº. 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social e suas
alterações, que em seu inciso quarto do art. 16 diz: As instâncias deliberativas do Suas, de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: IV - os
Conselhos Municipais de Assistência Social;
CONSIDERANDO o informe Técnico 001/2021 – CRGFSUAS/SGS/SAAS/SETASC-MT de
17 de maio de 2021, onde faz a orientação técnica acerca das competências dos Conselhos de
Assistência Social e Órgãos gestores da Política de assistência Social no acompanhamento das
entidades Socioassistenciais no âmbito do SUAS
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 2.065, de 07 de março de 2024, que nos Art. 48 a 51
que fala sobre o papel do CMAS com relação as entidades inscritas no CMAS e que
desenvolvem atividades no âmbito da Política de Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório das Atividades de 2024 e o Plano de Ação de 2025 do Grêmio
recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM de Comodoro Sentinela D´Oeste.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Comodoro – MT, 04 de Junho de 2025
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Nilva Valadares Graciani Menaldi
Presidente do CMAS
Port: 759/2024 de 08.10.2024