Grau de Sigilo

#PÚBLICO

TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO 970569/2024/MCIDADES

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO 970569/2024/MCIDADES, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A)                                                     PELA              CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE JUARA, COM A FINALIDADE DE "CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE JUARA-MT" NA FORMA ABAIXO:

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº                  05.465.986/0001-99, doravante denominado(a) REPASSADOR, neste ato representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto- Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada MANDATÁRIA, e o(a) MUNICÍPIO DE JUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, na qualidade de RECEBEDOR no Termo de Compromisso 970569/2024/MCIDADES, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

1 - O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração/inclusão do(s) dado(s) da Condição Suspensiva do Termo de Compromisso 970569/2024/MCIDADES, assinado em 16/12/2024, com previsão de execução em etapas ou etapa única DEFINIR, realizado segundo os termos do Programa Moradia Digna do Ministério das Cidades, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA                                                         

A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada ao aceite pela MANDATÁRIA dos seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo RECEBEDOR:

I  - Anteprojeto, nos termos do art.12, inc. I, “a”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU

nº 32, de 2024;        (OU)

I    - Projeto básico, nos termos do art.12, inc. I, “a”, da Portaria Conjunta

MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;

II  - Termo de Referência, nos termos do art. 12, inc. III, “a”, da Portaria Conjunta

MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;

III   - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, observadas as regras do art. 16, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;

IV   - Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, documento de dispensa do licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada à empresa contratada, nos termos do art. 25, § 5º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

V  - Declaração sobre a sustentabilidade do objeto;

VI   - ....... (outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho, informando se tratar ou não de uma etapa funcional).

Subcláusula primeira. O RECEBEDOR deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula até o dia 29/08/2025.

Subcláusula segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput poderá(ão) ser apresentada(s) para uma Etapa útil funcional e será(ão) apreciado(s) pela MANDATÁRIA e, se aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário, caracterizando o cumprimento da Condição Suspensiva Parcial, com data limite para o RECEBEDOR apresentar o(s) documento(s) das demais Etapas a ser definida pelo REPASSADOR.

Subcláusula terceira. A eficácia em etapas está condicionada ao enquadramento nas normas do programa, à funcionalidade de cada etapa e à comprovação da regularidade da área de intervenção relativas a cada etapa, a serem atestados e com análise favorável pelo REPASSADOR, aqui representado pela Caixa Econômica Federal.

Subcláusula quarta. O RECEBEDOR, desde já reconhece e dá anuência que o não cumprimento das exigências relativas a uma ou mais Etapas implicará o cancelamento dessa etapa, com redução dos valores previstos neste Termo de Compromisso proporcional à(s) metas(s) a ser(em) cancelada(s).

Subcláusula quinta. O detalhamento dos Objetivos, Etapas e Metas de execução, com os respectivos cronogramas e o plano de aplicação dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o período de vigência do Termo de Compromisso, deverão constar do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo do Termo de Compromisso acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.

Subcláusula sexta. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), a MANDATÁRIA comunicará o RECEBEDOR, que deverá providenciar o seu saneamento no prazo determinado pela MANDATÁRIA.

Subcláusula sétima. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á ao cancelamento das etapas não aceitas ou extinção do termo de compromisso, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais, ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados, na forma do art. 13, §4º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.

Subcláusula oitava. As despesas referentes ao custo para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, planos, estudos, projetos básicos e executivos, bem como as respectivas adequações, poderão ser arcadas com recursos da União, desde que o desembolso do REPASSADOR não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento, salvo em casos justificados e previstos nos normativos específicos do REPASSADOR.

Subcláusula nona. Outras despesas preparatórias, estabelecidas pelo REPASSADOR, observarão os limites estabelecidos no normativo específico.

Subcláusula décima. A liberação dos recursos referentes às despesas de que tratam a subcláusula oitava e nona dar-se-á logo após a celebração e publicação do instrumento, conforme estabelecido no cronograma de desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição suspensiva.

Subcláusula décima primeira. A rejeição pela MANDATÁRIA ou a não apresentação pelo RECEBEDOR das peças documentais de que tratam a subcláusula oitava e nona ensejará a devolução dos recursos recebidos aos cofres da União, inclusive aqueles decorrentes de aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Subcláusula décima segunda. A não devolução dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas Especial.

Subcláusula décima terceira. A análise pela MANDATÁRIA acerca do orçamento estimado no Projeto Básico será realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise de no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total orçado, excetuados os custos dos serviços relativos à mobilização  e  desmobilização,canteiro  e  acampamento  e  administração  local.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Termo de Compromisso ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD

Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.

E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.

Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve ocorrer dentro da vigência do Termo de Compromisso objeto deste Termo Aditivo.

Assinatura da MANDATÁRIA		Assinatura do RECEBEDOR
Nome: MARCOS CARDOSO ALVES		Nome: VALDINEI HOLANDA MORAES
Matrícula Funcional nº: C092613

Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Termo Aditivo em Conformidade)

Nome: DANIEL PEREIRA CORREA

Matrícula Funcional nº: C109839