DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à pessoa idosa;

CONSIDERANDO a importância da realização da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa como espaço democrático de discussão e deliberação sobre as ações em prol da pessoa idosa no município;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) e pela Política Nacional do Idoso;

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica convocada a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 11 de junho de 2025,em Arenápolis, com o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

Art. 2° - A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idos será coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3° - São objetivos da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II – identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

III - propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação Inter federativa.

Art. 4° - O regimento interno da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado por comissão designada em ato do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

I - O regimento interno da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre:

a) a sua organização e o seu funcionamento; e

b) as suas etapas preparatórias, incluídas as conferências livres;

II - As Conferências livres são mecanismos que possibilitam a ampliação da participação social no debate sobre as propostas da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e não substitui a realização da conferência municipal.

Art. 5° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa dará publicidade aos resultados da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6° - As despesas com a organização e a realização da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT