LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2025

EMENTA: “CONCEDE O REAJUSTE DE 1,5% FALTANTE NO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em consonância com a Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, faz saber que a Câmara Municipal deste Município aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino básico com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a título de complementação do percentual previsto para o exercício de 2025.

Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior será aplicado de forma linear, a partir da publicação desta lei, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, assegurando o cumprimento integral do piso nacional do magistério estabelecido pelo Ministério da Educação.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos conforme previsto no Art. 2º.

ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.024

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT