DECRETO N°. 2579 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA GERENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº.  024/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do município;

CONSIDERANDO a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais eficiente e confiável.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Gerente de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos dispensado do controle de frequência, mas deverão informar as ocorrências mensais de afastamentos legais (licenças, férias, etc.).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 10 de junho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal