SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE NOVA CANAÃ DO NORTE”

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º - Fica criada no Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, a Escola Municipal de Educação Infantil, denominada “Escola Municipal de Educação Infantil Jocelene Targa”.

Art. 2º A Escola Municipal de Educação Infantil tem a finalidade essencial de atender crianças na faixa etária de 0 a 4 anos e é uma instituição sem preconceito de raça, cor, condição social, credo político ou religioso.

Art. 3º O estabelecimento de ensino referido no art. 1º deste Decreto deve compatibilizar seu Regimento Escolar às disposições da Lei Federam nº 9.394/96 e da Legislação Municipal atinente à matéria, bem como às normas estabelecidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação a fiscalização do cumprimento das disposições legais e infralegais atinentes à matéria pelo Estabelecimento de Ensino referido no Art. 1º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

Em, 25 de Maio de 2016.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal