DATA: 09 DE JUNHO DE 2025.

SÚMULA: DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMANUEL LIMA COSTA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente pelo caput do artigo 176 da Lei Complementar nº 003/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal), e em conformidade com a solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. LUIZ CARLOS LOREGIAN.

CONSIDERANDO que o servidor público J.R.S, ocupante do cargo de Motorista II, registrou um total de 60 (sessenta) dias de falta ao serviço, conforme documentação anexa, o que configura uma grave irregularidade administrativa;

CONSIDERANDO que a ausência reiterada do servidor J.R.S ao serviço pode ter comprometido o regular funcionamento da Administração Pública, bem como a prestação de serviços à população, tornando necessário apurar as circunstâncias e responsabilidades envolvidas.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as responsabilidades administrativas praticadas.

Art. 2º Nomear os seguintes Servidores Públicos para compor a Comissão Disciplinar e, em sendo constatado infrações, aplicar as devidas penalidades administrativas cabíveis.

I – Dirce Aparecida dos Santos, – Presidente;

II – Sidonia Kessler – Secretária;

III – Thayna Rubia Oliveira de Campos – Membro.

Art. 3º Nos termos do art. 176, caput do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, a Comissão ora nomeada deverá ser orientada pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 4º Fica concedido à Comissão Disciplinar, o prazo legal de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada, consoante ao disposto no art. 178 da Lei Complementar nº 003/2007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

                                                       EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.